O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a transparência e a eficiência no atendimento prestado pelas unidades hospitalares da rede pública municipal do Rio de Janeiro, mediante a utilização de tecnologia simples, acessível e de baixo custo: o QR Code (código de resposta).
A proposta assegura ao cidadão o acesso facilitado a informações essenciais sobre os médicos em serviço, fortalecendo o controle social, a confiança no sistema público de saúde e a qualidade do atendimento prestado.
A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, além de reforçar o direito fundamental de acesso à informação, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Adicionalmente, a proposta observa a legislação de proteção de dados pessoais, restringindo a divulgação a informações profissionais de interesse público, sem exposição de dados sensíveis.
A medida contribui para prevenir irregularidades, como a ausência de profissionais em plantão, além de fortalecer os canais de ouvidoria e avaliação dos serviços públicos de saúde.
Dessa forma, a proposição contribui para o aprimoramento da gestão pública, o fortalecimento do controle social e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.